A lei no 12.153
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A lei no 12.153
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WebLEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispée sobre 0s Juizados Especiais da Fazenda Publica no Mensagem de veto Ambito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territérios e dos Municipios. © PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congreso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
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